LEGISLAÇÃO
Nesta página encontrará artigos, apontadores e documentação sobre legislação, decretos-lei e portarias importantes para o MAP e o sector da Educação

Criação do Escalão Especial do Secundário
aumenta apoios a famílias
 

O Ministério da Educação criou um escalão especial de apoio destinado às famílias de médios ou baixos rendimentos, não abrangidas pela Acção Social Escolar, com filhos que frequentem o ensino secundário, de acordo com um despacho publicado em Diário da República, emanado do Ministério da Educação.

Assinado pelo secretário de Estado Adjunto e da Educação, Jorge Pedreira, o diploma define o valor da capitação até ao qual o aluno deve ser enquadrado no Escalão Especial do Secundário para beneficiar de apoio no programa de acesso aos computadores pessoais e à banda-larga, bem como à bolsa de mérito.

A criação do Escalão Especial do Secundário visa prosseguir o objectivo de generalização do ensino secundário como patamar mínimo de qualificação dos portugueses.
 

Consulte o despacho n.º 145/2008 em pdf aqui.
 

Legislação: Decreto Regulamentar 3/2008

Revisão do Estatuto da Carreira de Educadores e Professores. Leia o texto  oficial aqui.

Legislação: Lei 3/2008

Estatuto do Aluno. Leia o texto  oficial aqui.

Legislação: Proposta estão Escolar

Está a decorrer um debate sobre o Projecto de Lei REGIME JURÍDICO DE AUTONOMIA, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS DA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR E DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO - Consulta Pública.

Consulte também o comparativo entre a actual legislação e a proposta.

Opinião sobre este tema: (actualização 27.01.2008)

  • CONFAP: propostas de alteração do Conselho Consultivo

  • Rosa Novo: opinião de um dirigente do MAP

  • Aureliano Bessa: opinião de outro dirigente do MAP

Legislação: Educação Especial (3.01.2008)

 

Foi publicado o Decreto-Lei 3-2008 sobre o Ensino Especial. Em pdf aqui.

 

Legislação: Acessibilidade à net  (10.10.2007)

 

Resolução do Conselho de Ministros 155/2007. Medidas para melhorar a acessibilidade à internet a pessoas com necessidades especiais. Em pdf aqui.

 

Legislação: Abono de Família (10.10.2007)

 

Decreto-Lei 308-4/20/07. Medidas de incentivo à natalidade através do aumento do Abono de Família. Em pdf aqui.

 

Portaria 1223/2007 . Modelo de certificação médica do tempo de gravidez (para aplicação do DL 308-4/2007). Em pdf aqui.

 

Portaria 1277/2007 . Modelo de requerimento de Abono Família. Em pdf aqui.

 

Legislação: Decreto-Lei sobre Segurança

 

Decreto-Lei 379/97: estabelece as condições de egurança a observar em espaços de jogos e recreio. Em pdf aqui.

 

Leia um importante estudo sobre a aplicação deste decreto-lei, decorridos 10 anos após a sua promulgação, elaborado pela APSI em Março de 2005. Em pdf aqui.

 

Novos serviços On-line da Segurança Social

De acordo com a Newsletter do Portal do Cidadão ( www.portaldocidadao.pt/PORTAL/pt ), a Segurança Social Directa vai passar a disponibilizar novos serviços online para os cidadãos. O pedido de abono de família é uma das novidades.

 

Os contribuintes vão poder passar a pedir online o abono de família, o subsídio para assistência a descendentes ou a alteração da composição do agregado familiar, para efeitos da atribuição das prestações familiares.

 

A Segurança Social Directa aposta também na informação ao utente, disponibilizando igualmente alertas sobre o deferimento das prestações substitutivas de rendimento nas situações de desemprego, doença e maternidade.

 

 

Lei nº 13/2006 - Transporte Colectivo de Crianças.

Por Jorge Moreira / FRAPP

A publicação desta Lei vem definir, conforme o estipulado no seu artigo 1.º, o regime jurídico do transporte colectivo de crianças e jovens até aos 16 anos, de e para os estabelecimentos de educação e ensino, creches, jardins-de-infância e outras instalações ou espaços em que decorram actividades educativas ou formativas, designadamente os locais destinados às práticas de actividades desportivas ou culturais, visitas de estudo e outras deslocações organizadas para ocupação de tempos livres. [+] (ler resto aqui).

 

Iniciativa Novas Oportunidades

A Iniciativa Novas Oportunidades, que procura dar resposta aos baixos índices de escolarização dos portugueses através da aposta na qualificação da população, concretiza-se em duas ideias-chave: uma Oportunidade Nova para os jovens e uma Nova Oportunidade para os adultos.

http://www.novasoportunidades.gov.pt/

 

Ler resto do texto em pdf aqui.