Decreto-Lei
220/2008
- Regime Jurídico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Portaria 1532/2008
- Regulamento Técnico de Segurança Contra Incêndios em Edifícios
Despacho
2074/2009
- Critérios técnicos para
determinação da densidade de carga de incêndio modificada
Portaria 64/2009
- Estabelece o regime de
credenciação de entidades pela ANPC para a emissão de pareceres,
realização de vistorias e de inspecções das condições de segurança
contra incêndios em edifícios (SCIE)
Portaria 610/2009
- Regulamenta o funcionamento do
sistema informático previsto no n.º 2 do artigo 32.º do Decreto -Lei
n.º 220/2008
Portaria 773/2009
-
Define o procedimento de registo, na Autoridade Nacional de
Protecção Civil (ANPC), das entidades que exerçam a actividade de
comercialização, instalação e ou manutenção de produtos e
equipamentos de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE)
Portaria 1054/2009
-
Define as taxas por serviços de
segurança contra incêndio em edifícios prestados pela ANPC
Compilação
- Compilação Legislativa SCIE Contra Incêndios em Edifícios
......................................................
Legislação anterior:
Decreto-Lei 368/99
- RSCI Estabelecimentos Comerciais
Decreto-Lei 409/98
- RSCI Edifícios tipo Hospitalar
Decreto-Lei 410/98
- RSCI Edifícios tipo Administrativo
Decreto-Lei 414/98
- RSCI Edifícios Escolares
